Câmara Municipal antecipa devolução do duodécimo ao Poder Executivo
A Câmara Municipal de Jaguaruna, por meio de seu Presidente, Vereador Milson Goulart Ricardo, fez a devolução antecipada de parte do duodécimo do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal no valor total de R$ 250 mil (duzentos e cinquenta mil reais). Ressalta-se que o valor repassado em forma de transferência, fora alcançado por meio de processos de contenção de despesas, contando com a cooperação de todos os Vereadores e Servidores deste Poder Legislativo, nos meses de janeiro à abril do corrente ano.
O duodécimo é o único recurso que a Câmara Municipal de Vereadores dispõe e provêm de repasses que o Poder Executivo faz mensalmente a este, o que, na forma da lei, se dá até o dia 20 (vinte).
No entanto, cada Câmara tem autonomia para gastar 100% do valor recebido em forma de duodécimo, porém, deste que respeitados os limites constitucionais para determinadas despesas. Quando o valor total dos recursos não é utilizado pelo Legislativo, é devolvido o montante remanescente ao Executivo Municipal, que tem a prerrogativa de dar destinação apropriada aos recursos, fazendo investimentos no próprio município em quaisquer áreas. No entanto, é comum a realização de parcerias entre os Poderes para a destinação dos valores. Em consenso com o Presidente do Legislativo, Prefeito Municipal e Vereadores, foi definido que os R$ 250 mil serão destinados às seguintes obras e serviços
1. R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagamento da elaboração do Projeto de Execução de pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal Pedro Rosa Lemos, que liga o bairro Jabuticabeira ao bairro Congonhas – Tubarão – SC;
2. R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) obras de pavimentação com lajotas da Rua João Luiz Albino, localizada no bairro Costa da Lagoa;
3. R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), obras de capeamento asfáltico em parte da Rua Ernesto Lacombe, iniciando na Praça Deputado Joaquim Ramos e finalizando na Rodovia Municipal Prefeito Inocêncio Tobias Ricardo; e na Rua Manoel Cruz, iniciando na Rua Ernesto Lacombe e finalizando na Estrada de Ferro Teresa Cristina.
