Nova Lei de Licitações traz inovações para o planejamento de compras e contratações

Ainda em 2022, a Prefeitura de Treze de Maio regulamentou a nova lei nacional que estabelece normas gerais de licitações.

Nos últimos dois anos, para que os órgãos públicos pudessem se adaptar ao novo regramento, ambas as legislações foram admitidas nas licitações e contratos, vedada a aplicação combinada entre a legislação nova e antiga. A partir de abril, somente a nova lei poderá ser aplicada.

Treze de Maio saiu na frente e já vem utilizando desde 2021 gradativamente, realizando alguns processos pela nova lei. No início de 2023 abandonou a antiga lei, muito antes de abril, prazo final estabelecido.

A nova norma trouxe uma série de inovações visando fortalecer o planejamento estratégico das contratações públicas, além de torná-las mais eficientes e transparentes.

Extinguindo as modalidades de convite, tomada de preços e a criação de uma nova, o diálogo competitivo, destinada às contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, e impossibilidade de atendimento às necessidades sem a adaptação de soluções existentes no mercado, bem como quando não for possível a definição de especificações técnicas com precisão suficiente para a Administração.

Foram feitas mudanças em relação aos valores nos casos das dispensas de licitação para obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos automotores e para bens e outros serviços. No entanto, para se realizar qualquer dispensa, aumentaram-se os requisitos e as exigências.

A legislação autorizou prazos estendidos, a título de exemplo, nos serviços e fornecimentos contínuos, as contratações poderão ser celebradas com prazo de até 5 anos e prorrogadas, respeitando a vigência máxima de dez anos, desde que atendidas as exigências.

As licitações presenciais deveram diminuir, a lei estabelece que as licitações serão realizadas de forma eletrônica, admitindo-se a licitação presencial apenas excepcionais, se forem devidamente justificados. Desta forma, para participar das licitações os fornecedores habituais, sobretudo os do município devem se adequar continuar licitando.

A Prefeitura de Treze de Maio, irá organizar um evento explicando a quem interessar, a regras da nova lei.

Mais informações: (48)3625-0021.