Projetos sobre Direitos de Pessoas com Autismo
O Plenário da Câmara Municipal de Jaguaruna aprovou dois Projetos de Lei do Poder Legislativo, voltados para autistas, na 11ª Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (26). As propostas são de autoria do Vereador Rogemar Pereira de Souza.
O primeiro projeto (nº0014/2023), dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Jaguaruna/SC, passando a ter prazo indeterminado. Já o segundo projeto (nº0015/2023), altera o artigo 4º da lei nº 2070/2022 que “institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município de Jaguaruna”, estendendo a gratuidade no transporte público aos acompanhantes dos portadores do TEA conforme critérios estabelecidos.
As duas propostas foram aprovadas em votação única e seguem para apreciação do Prefeito Municipal, que pode ou não sancioná-las.
Durante a Sessão foram aprovados também, cinco Requerimentos e uma Moção de Congratulações.
Os trabalhos da Casa foi conduzida pelo Vice-presidente Vereador Alexandre Rodrigues Martins, em razão da ausência da atual Presidente Vereadora Aline Vieira Bitencourt, que estava em Brasília, acompanhada do Vereador Armando Machado Neto, ambos em busca de recursos e melhorias para o município.
Todas as Proposições aprovadas durante a Sessão e as tramitações, podem ser conferidas no site da Câmara Municipal.
As Sessões são transmitidas ao vivo pela internet em nosso site, facebook e youtube, acompanhe os trabalhos dos nossos Vereadores e contribua com o desenvolvimento da nossa cidade.
Assista a Sessão na Integra, acesse:
TVCâmara: https://www.camarajaguaruna.sc.gov.br/tvcamara/videos/TV_Camara/0/588/sessao_ordinaria
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