Audiência tratará de ações do MPSC contra famílias que não vacinaram filhos
A Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), a realização de uma audiência pública para tratar das ações movidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra famílias que não vacinaram seus filhos contra a Covid-19. A audiência foi proposta pelos deputados Jessé Lopes (PL) e Sargento Lima (PL).
No requerimento, que teve o voto contrário do deputado Marquito (Psol), os parlamentares citam o caso de uma mãe de Criciúma que foi acionada na Justiça pelo MPSC, após notificação do Conselho Tutelar, por não ter imunizado a filha. “As famílias possuem motivos fortes para lutarem pela opção de proteger seus filhos de uma força diferente do que orienta o Estado, e assim, vê-se com grande preocupação a conduta do Conselho Tutelar e do Ministério Público de, com diversas outras prioridades em campo, decidir perseguir famílias pela forma como optaram em proteger seus filhos”, justificam os deputados.
Para a audiência, serão chamados representantes do MPSC, dos conselhos tutelares, de famílias alvo das ações, entre outros. A data e o local do encontro ainda serão definidos.
Projetos
A comissão deu aval à tramitação de quatro projetos de lei (PLs), na reunião desta quarta, entre eles dois projetos para reconhecimento de utilidade pública estadual.
Uma das outras propostas é o PL 420/2023, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que trata da proibição da fixação de cartazes que façam advertência aos crimes previstos no Código Penal, especificamente relacionados com a resistência, desacato e desobediência a funcionários públicos. O relator, deputado Nilso Berlanda (PL), manteve a emenda substitutiva global aprovada na Comissão de Trabalho da Alesc, que proíbe a fixação de cartazes com cunho intimidatório, permitindo a transcrição literal dos crimes.
Com a decisão, o PL 420/2023 retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise da emenda.
A outra matéria aprovada é o PL 470/2024, do deputado Mário Motta (PSD), que altera a lei que instituiu a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei 16.852/2015) para atualizar e ampliar as diretrizes da norma, além de dispor sobre o atendimento psicossocial aos familiares dos desaparecidos.
A proposta teve como relator o deputado Pepê Collaço (PP), que destacou que a iniciativa representa um avanço importante na efetivação do apoio às famílias vítimas de desaparecimentos. O PL já está apto para ser votado em plenário.
Foto: Deputados Pepê Collaço e Junior Cardoso, durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos e Família
Foto: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL – Fonte: Marcelo Espinoza – Agência AL
