Vereadores Participam de Audiência com Secretário de Aquicultura e Pesca
Na segunda-feira (26), a Presidente da Câmara Municipal, Aline Vieira Bitencourt, os Vereadores Antônio Marcos Martins, Rogemar Pereira de Souza e o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Pesca, Dirceu Sebastião Rodrigues, participaram de uma audiência em Florianópolis com o Secretário Executivo de Aquicultura e Pesca de SC, Tiago Bolan Frigo. Na reunião estavam presentes também a Deputada Federal Geovânia de Sá Rodrigues e o Professor Evandro dos Passos Farias.
Durante a audiência inúmeros temas foram abordados, entre eles: as licenças de pesca e a cota de pesca da tainha, licenças para funcionamento da Draga cedida pela CIDASC ao Município, e outras demandas dos pescadores. Porém o tema principal tratado foi a possível implantação da RESEX do Cabo de Santa Marta e seus pontos negativos para a região.
As Reservas Extrativistas (RESEX) são espaços territoriais protegido cujo objetivo é a proteção dos meios de vida e a cultura de populações tradicionais, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. O sustento destas populações se baseia no extrativismo e, de modo complementar, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.
A área das RESEX pertence ao domínio do poder público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais. As áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e com o disposto no plano de manejo da unidade, assim como a pesquisa científica, que é permitida e incentivada, desde que autorizada pelo órgão ambiental responsável.
As Reservas Extrativistas foram introduzidas pela Lei 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), por sua vez regulado pelo Decreto nº 4.340/02. Elas são criadas por lei e administradas pelo órgão ambiental correspondente: se lei federal, a responsabilidade será do Instituto Chico Mendes (ICMBio); se lei estadual ou municipal, será responsabilidade do órgão ambiental do estado ou município.
O território proposto para a criação do RESEX da Pesca Artesanal de Imbituba e Garopaba e a RESEX do Cabo de Santa Marta é parcialmente sobreposto ao território da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA BF), abrangendo áreas marinhas e lagunares (Lagoas de Ibiraquera e Garopaba) dos municípios de Imbituba e Garopaba, e somente área marinha e dunas dos municípios de Laguna e Jaguaruna. (confira no Anexo Único)
Várias representações contrárias a criação da RESEX, surgiram após comunicado do órgão federal, com previsão de criar a RESEX por decreto federal, através do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Desde então o Poder Legislativo de Jaguaruna e a classe de pescadores vem se manifestando contrários à RESEX em nosso litoral; sendo que a reserva extrativista terá impacto negativo na qualidade de vida de todos os Municípios, limitando contudo as oportunidades de crescimento e dificultando a permanência na atividade pesqueira, principalmente artesanal, desestimulando assim a sua permanência e continuidade, inclusive cultural.
Desta forma, é de extrema importância buscar meios de conservação ambiental que conciliem o desenvolvimento sustentável com a proteção da natureza, encontrando um equilíbrio que beneficie tanto as comunidades locais quanto o meio ambiente.
Encerrando a audiência, o Secretário Tiago Bolan Frigo, se comprometeu em conversar e explanar o tema com o Ministro Nacional da Pesca e Aquicultura, André de Paula que estará em Florianópolis na próxima quinta-feira, cumprindo agenda em visita ao Governador Jorginho Melo.
